Martins & Santos Advogados Associados

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  • Guarda Compartilhada: o que você precisa saber antes de tomar qualquer decisão

    A separação já é, por si só, um dos momentos mais difíceis da vida de qualquer pessoa. Mas quando existem filhos envolvidos, o peso emocional se multiplica. Em meio a tantas incertezas, uma pergunta surge quase que imediatamente na cabeça de pais e mães: “E agora, quem vai ficar com as crianças?”

    Essa dúvida assusta. E é completamente compreensível que assuste. Afinal, nenhum pai ou mãe quer imaginar um futuro em que precise abrir mão do convívio com o próprio filho. A boa notícia é que a lei brasileira evoluiu justamente para proteger esse vínculo — e, na maioria dos casos, a resposta é mais tranquilizadora do que parece.

    A guarda compartilhada é hoje a regra no Brasil, não a exceção. Ela existe para garantir que filho nenhum precise escolher entre pai e mãe — e para que nenhum dos dois precise se sentir excluído da vida do próprio filho. Se você está passando por um processo de separação ou divórcio em Barueri, Alphaville ou Santana de Parnaíba, entender como essa modalidade funciona pode mudar completamente a forma como você enxerga o futuro da sua família.

    O que a lei determina

    Desde a aprovação da Lei nº 13.058/2014, conhecida como a Lei da Guarda Compartilhada, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu de forma clara: quando há dois pais aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é a modalidade preferencial — independentemente da vontade de um deles.

    Isso significa que, mesmo que um dos pais seja contrário ao compartilhamento, o juiz pode determinar a guarda compartilhada se entender que ela é a melhor opção para o bem-estar da criança. A lei parte de um princípio fundamental: o melhor interesse da criança está acima de qualquer desentendimento entre os adultos.

    O Código Civil, em seu artigo 1.584, reforça esse entendimento ao prever que a guarda compartilhada será aplicada sempre que não houver acordo entre os pais, salvo quando um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda.

    Vale destacar que guarda compartilhada não significa necessariamente que a criança passará metade do tempo na casa de cada genitor. O que se compartilha, na prática, é a responsabilidade e o poder de decisão sobre a vida do filho — escola, médico, viagens, religião, atividades extracurriculares. A residência habitual pode ser fixada com um dos pais, conforme a realidade de cada família.

    Como isso afeta você na prática

    Imagine o seguinte cenário: você e seu ex-cônjuge estão se divorciando. Vocês têm dois filhos em idade escolar. A guarda compartilhada, nesse caso, significa que ambos continuam tendo voz ativa nas decisões mais importantes da vida dessas crianças.

    Na prática, isso se traduz em situações concretas do dia a dia:

    • A escola quer transferir seu filho de turma — os dois pais precisam ser consultados e concordar.
    • A criança precisa de um procedimento médico — a decisão é tomada em conjunto.
    • Um dos pais quer mudar de cidade ou de país com os filhos — isso exige autorização judicial ou concordância do outro genitor.
    • As férias escolares são divididas de forma equilibrada entre as duas casas.
    • Os dois pais têm acesso às informações escolares, boletins, reuniões de pais e mestres.

    Esse modelo também impacta diretamente questões financeiras. A pensão alimentícia continua existindo mesmo na guarda compartilhada, pois ela se baseia na necessidade do filho e na capacidade financeira de cada genitor — e não apenas em quem detém a guarda física.

    Para quem mora na região de Alphaville e Barueri, é importante saber que os processos de divórcio com definição de guarda tramitam nas Varas de Família locais, e contar com um advogado que conhece bem a dinâmica desses cartórios faz toda a diferença no resultado.

    Quais são os seus direitos

    Seja você o pai ou a mãe, a lei garante uma série de direitos que muitas pessoas desconhecem durante o processo de separação. Veja os principais:

    • Direito à guarda compartilhada: você pode requerer esse modelo mesmo que o outro cônjuge seja contrário, e o juiz avaliará o caso com base no melhor interesse dos filhos.
    • Direito ao convívio regular: mesmo que os filhos residam com o outro genitor, você tem direito a um regime de visitas amplo e bem estruturado.
    • Direito à informação: escola, médicos e outras instituições são obrigadas a fornecer informações sobre os filhos a ambos os genitores, independentemente de quem detém a guarda.
    • Direito de ser consultado: decisões importantes sobre a vida dos filhos não podem ser tomadas unilateralmente pelo outro genitor sem sua participação.
    • Direito à revisão judicial: se as circunstâncias mudarem — novo emprego, mudança de cidade, comportamento inadequado do outro genitor — você pode pedir a revisão da guarda ou do regime de visitas.
    • Direito à alienação parental: se o outro genitor estiver tentando afastar os filhos de você por meio de manipulação ou falsas acusações, a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) oferece mecanismos legais de proteção.
    • Direito à mediação: antes de judicializar o conflito, você pode buscar a mediação familiar como forma de chegar a um acordo mais rápido e menos traumático para todos.

    Quando buscar um advogado

    Nem todo conflito de guarda começa com uma grande crise. Às vezes, os sinais de alerta são sutis — e ignorá-los pode custar caro mais tarde. Considere buscar orientação jurídica especializada se você estiver vivenciando alguma dessas situações:

    • O outro genitor está impedindo ou dificultando suas visitas aos filhos.
    • Você suspeita que seu filho está sendo manipulado contra você — falas e comportamentos que não condizem com a realidade.
    • Há ameaça de mudança de cidade ou de país com as crianças sem o seu consentimento.
    • O acordo informal estabelecido entre vocês não está sendo respeitado.
    • Você está sendo excluído das decisões sobre saúde ou educação dos filhos.
    • O divórcio envolve também questões de inventário ou partilha de bens e você precisa de clareza sobre todos os seus direitos.

    Quanto antes você tiver acesso à orientação jurídica correta, mais protegido você e seus filhos estarão. Em regiões como Alphaville e Santana de Parnaíba, onde os processos familiares têm especificidades locais, um advogado especializado faz toda a diferença.

    Consulte um especialista em Direito de Família em Barueri

    Se você está passando por um processo de separação, divórcio ou enfrentando conflitos relacionados à guarda dos seus filhos, não precisa enfrentar isso sozinho. Nossa equipe é especializada em Direito de Família e atende famílias em Barueri, Alphaville e Santana de Parnaíba com o cuidado e a atenção que o momento exige.

    Oferecemos consulta inicial para você entender seus direitos, avaliar sua situação e traçar o melhor caminho para proteger o que mais importa: o bem-estar dos seus filhos e o seu futuro.

    Entre em contato agora e fale com um advogado especialista em guarda compartilhada e divórcio na região de Alphaville e Barueri.

  • Pensão Alimentícia: Saiba Quanto Você Tem Direito de Receber ou Pagar

    Você já parou para pensar se o valor da pensão alimentícia que você paga — ou recebe — ainda faz sentido para a sua realidade hoje? Essa é uma das dúvidas que mais tiram o sono de pais e mães separados em todo o Brasil. De um lado, quem recebe a pensão sente que o dinheiro não cobre mais as despesas reais do filho: escola particular, plano de saúde, atividades extracurriculares, alimentação. Do outro, quem paga muitas vezes se sente sufocado por um valor que foi fixado numa época em que sua renda era diferente. O problema é que muitas pessoas ficam anos — às vezes décadas — presas a um acordo injusto simplesmente por não saberem que têm o direito de revisar esse valor. A boa notícia é que a lei prevê exatamente essa possibilidade, e você não precisa continuar sofrendo em silêncio.

    O que a lei determina

    A pensão alimentícia no Brasil é regulada principalmente pelo Código Civil (artigos 1.694 a 1.710) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei estabelece que os alimentos devem ser fixados de acordo com dois critérios fundamentais: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Isso significa que não existe um percentual fixo e imutável — o valor deve sempre refletir a realidade financeira de ambas as partes.

    Um dos princípios mais importantes, e que muita gente desconhece, é o da revisibilidade: sempre que houver uma mudança significativa na situação de qualquer uma das partes — seja aumento ou redução de renda, novos filhos, mudança de emprego, aumento das despesas da criança — é possível entrar com uma ação de revisão de alimentos para adequar o valor à nova realidade.

    Além disso, o não pagamento da pensão é crime. O artigo 244 do Código Penal prevê prisão civil para o devedor de alimentos que, podendo pagar, simplesmente se recusa a fazê-lo. A lei brasileira leva esse assunto a sério — e você também deveria.

    Como isso afeta você na prática

    Imagine uma mãe que, há cinco anos, fechou um acordo de pensão no valor de R$ 800 mensais. Na época, o filho tinha 4 anos e frequentava uma escola pública. Hoje, ele tem 9 anos, estuda numa escola particular em Alphaville, faz natação e precisa de acompanhamento fonoaudiológico. Os R$ 800 não cobrem nem a metade das despesas reais. Ela tem direito de pedir a revisão — e provavelmente vai conseguir um valor muito maior.

    Agora imagine o outro lado: um pai que, na época do divórcio, tinha um emprego formal com carteira assinada e renda mensal de R$ 5.000. Hoje, foi demitido, está trabalhando como autônomo e ganha, em média, R$ 2.000 por mês. Continuar pagando a mesma pensão de antes pode ser literalmente impossível. Ele também tem direito de pedir a revisão para reduzir o valor temporariamente.

    Situações como essas são extremamente comuns em Barueri e região. O problema é que muitas pessoas não agem por medo do processo, por falta de informação ou simplesmente por não saber que têm esse direito. Resultado: anos de desequilíbrio financeiro e emocional que poderiam ser evitados com uma simples consulta jurídica.

    Quais são os seus direitos

    Se você é pai, mãe ou responsável legal envolvido em uma situação de pensão alimentícia, veja abaixo os principais direitos que a lei brasileira garante a você:

    • Direito à fixação proporcional: a pensão deve ser calculada com base na real necessidade do alimentado e na capacidade financeira do alimentante — não existe um percentual único obrigatório.
    • Direito à revisão do valor: sempre que houver mudança relevante na situação financeira de qualquer das partes, é possível pedir judicialmente a revisão do valor, para cima ou para baixo.
    • Direito à execução em caso de inadimplência: se a pensão não for paga, você pode executar a dívida judicialmente, inclusive com a possibilidade de prisão civil do devedor.
    • Direito a alimentos provisórios: enquanto o processo corre, o juiz pode fixar um valor provisório a ser pago imediatamente, sem esperar o fim da ação.
    • Direito à inclusão de despesas extraordinárias: além do valor fixo mensal, despesas médicas, escolares e outras não previstas podem ser divididas proporcionalmente entre os pais.
    • Direito à exoneração: quando o filho atinge a maioridade e passa a ter condições de se sustentar, ou quando o alimentante comprova total impossibilidade de pagamento, é possível pedir o encerramento da obrigação.
    • Direito à pensão mesmo sem guarda exclusiva: na guarda compartilhada, amplamente adotada em Barueri e Santana de Parnaíba, a pensão ainda pode ser devida, dependendo da diferença de renda entre os pais.

    Quando buscar um advogado

    Existem situações em que agir rápido faz toda a diferença. Veja os principais sinais de alerta que indicam que você precisa de orientação jurídica especializada o quanto antes:

    Se você recebe a pensão: o valor fixado há mais de dois anos não foi reajustado; as despesas do filho aumentaram significativamente; o outro genitor recebeu promoção ou mudou de emprego; o pagamento está atrasado ou foi interrompido.

    Se você paga a pensão: sua renda caiu de forma significativa; você perdeu o emprego ou mudou de regime de trabalho; nasceu outro filho que também depende de você financeiramente; o filho alimentado passou a trabalhar e tem renda própria.

    Em todos esses casos, cada mês que passa sem a devida revisão pode representar um prejuízo real — financeiro e emocional. Não espere a situação se tornar insustentável. Um advogado especializado em Direito de Família pode analisar seu caso, orientar sobre a melhor estratégia e agir de forma rápida e eficaz para proteger os seus direitos e os do seu filho.

    Consulte um especialista em Direito de Família em Barueri

    Se você mora em Barueri, Alphaville ou Santana de Parnaíba e tem dúvidas sobre pensão alimentícia — seja para revisar o valor, cobrar pagamentos atrasados ou adequar sua obrigação à nova realidade financeira — o nosso escritório está pronto para te ajudar. Somos especialistas em Direito de Família e oferecemos consulta inicial para você entender seus direitos de forma clara e sem complicação. Entre em contato agora mesmo e dê o primeiro passo para resolver essa situação de uma vez por todas.