Martins & Santos Advogados Associados

Categoria: Direito Criminal

  • Flagrante Ilegal: Quando a Prisão em Flagrante Pode Ser Anulada

    Imagine a cena: policiais batem à sua porta — ou abordam você na rua — e, em questão de minutos, você está algemado, sem entender direito o que está acontecendo. Família desesperada, trabalho em risco, reputação abalada. Essa situação, infelizmente, não é rara nas cidades da Grande São Paulo, incluindo Barueri, Alphaville e arredores. O que muita gente não sabe é que nem toda prisão em flagrante é legal. Existem requisitos rigorosos que a polícia precisa cumprir, e quando esses requisitos são desrespeitados, a prisão pode — e deve — ser anulada. Conhecer seus direitos nesse momento crítico pode ser a diferença entre permanecer preso injustamente ou recuperar sua liberdade rapidamente. Neste artigo, o escritório Martins e Santos explica de forma clara e direta tudo o que você precisa saber sobre o flagrante ilegal.

    O que a lei determina

    O Código de Processo Penal (CPP) é a principal lei que regula as prisões em flagrante no Brasil. De acordo com o artigo 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após a prática do crime e quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor do fato.

    Parece simples, mas a aplicação prática dessas regras gera muitas dúvidas — e muitos abusos. A lei também exige que, após a prisão em flagrante, o juiz analise a legalidade da prisão em até 24 horas, na chamada audiência de custódia, garantida pela Resolução nº 213 do CNJ. Nesse momento, o magistrado verifica se os policiais seguiram todos os procedimentos legais: se havia realmente uma situação de flagrância, se os direitos do preso foram respeitados, se houve violência ou coação, e se o auto de prisão em flagrante foi lavrado corretamente. Qualquer vício nesse processo pode tornar a prisão ilegal e nula.

    Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a todo cidadão o direito à liberdade, ao silêncio, à assistência de advogado e à comunicação da prisão à família. Desrespeitar qualquer uma dessas garantias é uma violação constitucional grave.

    Como isso afeta você na prática

    Na prática, os casos de flagrante ilegal são mais comuns do que se imagina. Veja algumas situações frequentes que chegam ao conhecimento de um advogado criminal em Barueri:

    • Flagrante preparado: quando a própria polícia ou um agente provoca o suspeito a cometer o crime para depois prendê-lo. Isso é chamado de flagrante provocado ou crime impossível, e é absolutamente ilegal segundo a Súmula 145 do STF.
    • Flagrante esperado sem perseguição: a polícia recebe uma denúncia anônima, posiciona-se e aguarda. Se não houver uma situação real e imediata de flagrância, a prisão pode ser contestada.
    • Ausência de testemunhas: o auto de prisão em flagrante exige a presença de pelo menos duas testemunhas quando não há condutor civil. Sem elas, o documento pode ser invalidado.
    • Violação de domicílio: entrar em uma residência sem mandado judicial, sem autorização do morador e fora das exceções legais (como flagrante de crime ou desastre) torna toda a prisão ilegal.
    • Falta de comunicação à família e ao advogado: a lei garante esse direito imediatamente após a prisão. O desrespeito pode ensejar relaxamento da prisão.

    Em Alphaville e região, casos envolvendo abordagens em condomínios, blitz policiais e operações em estabelecimentos comerciais frequentemente geram dúvidas sobre a legalidade do flagrante. Cada detalhe importa.

    Quais são os seus direitos

    Se você ou alguém de sua família foi preso em flagrante, é fundamental conhecer os direitos garantidos por lei. Confira os principais:

    • Direito ao silêncio: você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Tudo o que disser pode ser usado contra você no processo.
    • Direito a um advogado: desde o momento da prisão, você tem direito à assistência de um advogado de sua confiança. Se não puder pagar, tem direito à Defensoria Pública.
    • Direito à comunicação: a prisão deve ser comunicada imediatamente à sua família ou a uma pessoa indicada por você.
    • Direito à audiência de custódia: em até 24 horas, você deve ser apresentado a um juiz, que verificará a legalidade da prisão e decidirá se você deve ser mantido preso, responder em liberdade ou ter sua prisão convertida em preventiva.
    • Direito à integridade física e psicológica: qualquer forma de tortura, coação ou tratamento degradante é crime e pode anular as provas obtidas, além de responsabilizar os agentes.
    • Direito ao relaxamento da prisão ilegal: se qualquer etapa do flagrante foi realizada em desacordo com a lei, você tem direito de pedir ao juiz o relaxamento imediato da prisão, com base no artigo 310 do CPP.
    • Direito à liberdade provisória ou fiança: dependendo do crime, é possível obter a liberdade mediante pagamento de fiança ou outras medidas cautelares alternativas à prisão.

    Esses direitos não são favores — são garantias constitucionais que existem para proteger todos os cidadãos, inocentes ou não, contra abusos do Estado.

    Quando buscar um advogado

    A resposta mais direta é: imediatamente. No momento em que você ou um familiar é preso em flagrante, o relógio começa a correr. As primeiras horas são decisivas para preservar provas, contestar ilegalidades e garantir que seus direitos sejam respeitados na audiência de custódia.

    Fique atento a estes sinais de alerta que indicam um possível flagrante ilegal:

    • A polícia entrou na sua casa sem mandado e sem sua autorização;
    • Você foi abordado de forma violenta ou ameaçadora sem resistência da sua parte;
    • Não foi informado sobre seu direito ao silêncio ou ao advogado;
    • Sua família não foi comunicada da prisão;
    • Você suspeita que foi induzido ou provocado a cometer o ato;
    • O auto de prisão em flagrante apresenta informações incorretas ou incompletas.

    Em situações como essas, cada hora sem orientação jurídica qualificada pode representar dias ou semanas a mais de prisão injusta. Não espere. Um advogado criminal experiente pode fazer a diferença ainda antes da audiência de custódia, garantindo seu relaxamento ou a concessão de liberdade provisória.

    Consulte um especialista em Direito Criminal em Barueri

    O escritório Martins e Santos atua há anos na defesa criminal em Barueri, Alphaville, Santana de Parnaíba e em toda a região metropolitana de São Paulo. Nossa equipe está preparada para agir com rapidez nas situações de flagrante, analisando cada detalhe do seu caso para identificar irregularidades e garantir seus direitos desde o primeiro momento.

    Se você ou um familiar foi preso em flagrante e tem dúvidas sobre a legalidade da prisão, entre em contato agora mesmo para uma consulta inicial. Não deixe que a falta de informação comprometa sua liberdade ou a de quem você ama. Fale com quem entende e está pronto para ajudar.

  • Estelionato Digital: Golpes Online, Como Denunciar e Recuperar Valores

    Você recebeu uma mensagem suspeita, clicou em um link, forneceu seus dados bancários achando que era o seu banco — e quando percebeu, o dinheiro já havia sumido da conta. Ou talvez tenha feito uma compra em uma loja virtual que simplesmente desapareceu após o pagamento. Talvez um suposto funcionário do governo tenha ligado prometendo liberar um benefício e pedido um depósito como taxa. Se você passou por qualquer uma dessas situações, saiba que você não está sozinho e, mais importante, você tem direitos. O estelionato digital cresce de forma assustadora no Brasil a cada ano, e milhares de vítimas em Barueri, Alphaville e em toda a região metropolitana de São Paulo sofrem esse tipo de crime sem saber por onde começar a buscar justiça. Este artigo foi escrito para você entender o que a lei garante, como agir e quando um advogado criminal pode fazer a diferença na sua vida.

    O que a lei determina

    O estelionato digital é tratado pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 171, que define o crime de estelionato como obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A pena pode chegar a 5 anos de reclusão, mais multa.

    Em 2021, a Lei nº 14.155 foi sancionada justamente para endurecer as punições para crimes cometidos por meio eletrônico ou digital. Com ela, quando o estelionato é praticado pela internet, por aplicativos de mensagens, redes sociais ou qualquer dispositivo conectado à rede, a pena é aumentada em até dois terços. Isso significa que o legislador reconheceu a gravidade e o alcance desses crimes no ambiente virtual.

    Além do Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também oferecem mecanismos legais importantes para identificar responsáveis, requisitar dados junto a plataformas digitais e fortalecer a investigação. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional também possuem resoluções que obrigam instituições financeiras a adotar protocolos de segurança e, em alguns casos, a ressarcir vítimas de fraudes eletrônicas.

    Como isso afeta você na prática

    Os golpes digitais assumem formas cada vez mais sofisticadas. Veja alguns exemplos concretos que chegam com frequência ao nosso escritório em Alphaville e Barueri:

    • Phishing bancário: o golpista cria um site ou e-mail idêntico ao do banco da vítima, que digita login e senha sem perceber que está entregando suas credenciais ao criminoso.
    • Golpe do WhatsApp clonado: o número da vítima é sequestrado e o criminoso passa a pedir dinheiro emprestado aos contatos, se passando pela própria pessoa.
    • Lojas virtuais falsas: páginas criadas para simular e-commerces legítimos, que recebem o pagamento e nunca entregam o produto.
    • Golpe do falso emprego: promessa de trabalho remoto em que a vítima é orientada a depositar valores para liberação de kit ou treinamento.
    • Fraude em investimentos: plataformas que prometem rendimentos absurdos e desaparecem com o dinheiro investido — as chamadas pirâmides financeiras digitais.

    Em todos esses casos, a vítima sente vergonha, confusão e desesperança. Mas a culpa não é sua: esses criminosos são altamente treinados para enganar. E a lei está do seu lado.

    Quais são os seus direitos

    Se você foi vítima de estelionato digital, a legislação brasileira garante uma série de direitos que você precisa conhecer:

    • Direito de registrar boletim de ocorrência: você pode fazer o B.O. presencialmente em uma delegacia ou, em muitos estados, pela internet. Em São Paulo, a Delegacia Eletrônica (Deletron) e a Delegacia de Crimes Cibernéticos (DECA) são os órgãos especializados.
    • Direito de solicitar o bloqueio e rastreamento de valores: por meio de medidas judiciais, é possível tentar rastrear e bloquear os valores transferidos, especialmente quando a movimentação é recente.
    • Direito à reparação civil por danos materiais: você pode ajuizar ação indenizatória contra o responsável pelo golpe e, em alguns casos, contra a instituição financeira que não adotou as medidas de segurança adequadas.
    • Direito à reparação por danos morais: o transtorno emocional, a exposição e o sofrimento causados pelo golpe podem ser reconhecidos judicialmente como dano moral indenizável.
    • Direito ao sigilo bancário e à investigação: com autorização judicial, é possível requisitar dados bancários, registros de IP e informações de plataformas digitais para identificar os responsáveis.
    • Direito à assistência jurídica: se você não tiver condições financeiras de contratar um advogado, a Defensoria Pública pode atuar em seu nome.
    • Direito de constituir assistente de acusação: mesmo que o Ministério Público conduza o caso criminal, você pode ter um advogado ao seu lado acompanhando o processo e defendendo seus interesses.

    Quando buscar um advogado

    Muitas vítimas de estelionato digital cometem o erro de esperar — acreditam que o banco vai resolver, que a polícia vai agir sozinha ou que o dinheiro vai voltar por conta própria. Infelizmente, sem ação rápida e orientação profissional, as chances de recuperação diminuem significativamente.

    Você deve buscar um advogado criminal especializado imediatamente se:

    • O valor envolvido no golpe for relevante para o seu orçamento;
    • O banco se recusar a ressarcir os valores ou demorar para dar uma resposta;
    • Você tiver dados suficientes sobre o criminoso (número de conta, CPF, telefone) e quiser agilizar a investigação;
    • A fraude envolver sua identidade, ou seja, documentos seus foram usados para abrir contas ou contrair dívidas;
    • Você tiver sofrido constrangimento público ou exposição nas redes sociais em decorrência do golpe.

    Em Santana de Parnaíba, Barueri e Alphaville, o escritório Martins e Santos está pronto para atuar rapidamente, orientando você desde o registro da ocorrência até eventuais ações judiciais de reparação. O tempo é um fator crítico nesses casos: quanto antes você agir, maiores as chances de êxito.

    Consulte um especialista em Direito Criminal em Barueri

    O Escritório Martins e Santos é especializado em Direito Criminal e atende vítimas de estelionato digital em Barueri, Alphaville, Santana de Parnaíba e toda a região metropolitana de São Paulo. Nossa equipe tem experiência em casos de fraude eletrônica, phishing, golpes financeiros e crimes cibernéticos. Trabalhamos para que você recupere seus valores, tenha seus direitos respeitados e sinta segurança jurídica em cada etapa do processo. Entre em contato agora e agende uma consulta. Não deixe que o tempo jogue contra você — estamos prontos para ajudar.

  • Violência Doméstica: Lei Maria da Penha e os Direitos da Vítima

    Imagine acordar todos os dias com medo dentro da própria casa — o lugar que deveria ser o mais seguro do mundo. Infelizmente, essa é a realidade de milhares de mulheres no Brasil, inclusive aqui em Barueri, Alphaville e na região metropolitana de São Paulo. A violência doméstica não escolhe classe social, escolaridade ou bairro. Ela acontece em silêncio, por trás de portas fechadas, e muitas vezes a vítima não sabe que tem direitos — ou tem medo de exercê-los. Se você está passando por uma situação de agressão física, psicológica, moral ou financeira dentro de casa, saiba que a lei está do seu lado. Você não está sozinha, e existem caminhos legais concretos para proteger sua integridade e a de seus filhos. Neste artigo, o escritório Martins e Santos explica tudo o que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha e como agir agora.

    O que a lei determina

    A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações de proteção à mulher mais completas do mundo. Ela foi criada após o caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu tentativas de homicídio pelo marido e ficou paraplégica. A repercussão internacional do caso pressionou o Brasil a criar um marco legal robusto para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    A lei reconhece cinco formas de violência doméstica: física (agressões corporais), psicológica (humilhações, ameaças, controle emocional), sexual (relações forçadas ou sem consentimento), patrimonial (destruição ou subtração de bens) e moral (calúnia, difamação e injúria). Todas elas são passíveis de punição criminal.

    Além disso, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência para julgar tanto as ações criminais quanto as de natureza civil decorrentes da violência. Também proibiu expressamente a aplicação de penas alternativas como cestas básicas ou multas simples para os agressores, garantindo que a punição seja efetiva.

    Como isso afeta você na prática

    Na prática, a Lei Maria da Penha oferece mecanismos de proteção imediatos — e isso faz toda a diferença em situações de risco real. Um dos instrumentos mais importantes é a medida protetiva de urgência. Com ela, um juiz pode, em até 48 horas após o registro do boletim de ocorrência, determinar que o agressor se afaste do lar, não se aproxime da vítima nem dos filhos, e seja proibido de qualquer contato — por telefone, redes sociais ou pessoalmente.

    Veja situações comuns que se enquadram na lei:

    • Marido ou companheiro que agride fisicamente durante discussões
    • Ex-namorado que não aceita o término e passa a perseguir, ligar incessantemente ou fazer ameaças
    • Familiar que humilha, isola ou controla financeiramente a mulher
    • Parceiro que proíbe a mulher de trabalhar, estudar ou sair de casa
    • Agressões que acontecem na frente dos filhos, gerando também dano psicológico às crianças

    Mesmo que a agressão tenha ocorrido apenas uma vez, já é suficiente para acionar a lei. Não é preciso esperar a violência se repetir ou se intensificar para buscar proteção. Em Alphaville e Santana de Parnaíba, as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) estão preparadas para receber essas denúncias com acolhimento e sigilo.

    Quais são os seus direitos

    A Lei Maria da Penha garante uma série de direitos fundamentais à vítima de violência doméstica. Conhecê-los é o primeiro passo para agir com segurança e firmeza. Veja os principais:

    • Medidas protetivas de urgência: afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, suspensão do porte de armas.
    • Atendimento especializado: direito a ser atendida por equipe multidisciplinar (assistentes sociais, psicólogos) nas delegacias e nos juizados especializados.
    • Sigilo dos dados pessoais: seus dados de endereço e contato não podem ser divulgados ao agressor durante o processo.
    • Assistência judiciária gratuita: caso não tenha condições financeiras, você tem direito à Defensoria Pública.
    • Prioridade nos processos: ações envolvendo violência doméstica têm tramitação prioritária no sistema judiciário.
    • Guarda e alimentos: o juiz pode fixar, liminarmente, a guarda dos filhos e a obrigação de pagamento de alimentos ao agressor.
    • Direito à moradia: a vítima pode permanecer no imóvel familiar mesmo que ele pertença ao agressor.
    • Acompanhamento psicossocial: você e seus filhos têm direito a acompanhamento psicológico oferecido pelo poder público.
    • Informação sobre o processo: você deve ser informada sobre todas as fases do processo e sobre a eventual soltura do agressor.

    Esses direitos existem independentemente de você ter ou não um advogado particular. Porém, contar com um especialista aumenta significativamente a efetividade das medidas e reduz o risco de erros processuais que possam beneficiar o agressor.

    Quando buscar um advogado

    Existem situações em que buscar um advogado criminal especializado em violência doméstica é não apenas recomendável, mas urgente. Fique atenta aos seguintes sinais:

    • O agressor foi preso, mas você teme que ele seja solto e volte a atacar
    • Você registrou um boletim de ocorrência, mas não sabe como solicitar as medidas protetivas
    • O agressor descumpriu uma medida protetiva já concedida
    • Há disputa pela guarda dos filhos envolvida no contexto da violência
    • Você recebeu uma intimação para comparecer ao fórum e não sabe como proceder
    • A agressão deixou sequelas físicas graves ou resultou em internação hospitalar
    • Você está sofrendo perseguição virtual (stalking digital) ou ameaças por redes sociais

    Em qualquer um desses cenários, cada hora conta. Um advogado experiente em direito criminal pode acionar medidas de proteção de forma ágil, orientar sobre a coleta de provas e garantir que seus direitos sejam respeitados em todas as fases do processo. Não espere a situação piorar para buscar ajuda profissional.

    Consulte um especialista em Direito Criminal em Barueri

    O escritório Martins e Santos atua há anos em Barueri, Alphaville e na região metropolitana de São Paulo, oferecendo suporte jurídico especializado em casos de violência doméstica e direito criminal. Nossa equipe entende que cada caso envolve não apenas questões legais, mas também vidas, emoções e segurança.

    Se você ou alguém que você conhece está sofrendo violência doméstica, não espere. Entre em contato agora mesmo para uma consulta inicial e descubra como podemos ajudá-la a retomar o controle da sua vida com segurança e respaldo jurídico. Você merece proteção. Nós estamos aqui para garantir isso.

  • Prisão Preventiva Sem Justa Causa: Como Pedir Liberdade Via Habeas Corpus

    Imagine receber uma ligação informando que um familiar foi preso — sem flagrante, sem condenação, sem uma explicação clara do motivo. É uma situação que gera desespero, medo e uma sensação de total impotência. Infelizmente, isso acontece com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. A prisão preventiva é uma medida legal, mas ela possui limites muito claros estabelecidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. Quando esses limites são ultrapassados, a pessoa presa tem o direito de buscar a liberdade imediatamente por meio de um instrumento jurídico poderoso: o habeas corpus. Se você está passando por essa situação em Barueri, Alphaville ou em qualquer região da Grande São Paulo, saiba que existe solução jurídica rápida e eficaz. Neste artigo, vamos explicar, em linguagem simples, tudo o que você precisa saber sobre prisão preventiva ilegal e como agir para recuperar a liberdade.

    O que a lei determina

    A prisão preventiva está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP). Trata-se de uma prisão decretada antes do trânsito em julgado de uma sentença — ou seja, antes de a pessoa ser definitivamente condenada. Por esse motivo, ela é considerada uma medida excepcional e só pode ser aplicada quando estritamente necessária.

    Para que uma prisão preventiva seja legal, o juiz precisa demonstrar, de forma fundamentada, a presença de pelo menos um dos seguintes requisitos:

    • Garantia da ordem pública: quando há risco concreto de que o investigado cometa novos crimes graves;
    • Garantia da ordem econômica: em casos de crimes que afetam gravemente a economia;
    • Conveniência da instrução criminal: quando o investigado pode destruir provas ou intimidar testemunhas;
    • Garantia da aplicação da lei penal: quando há risco de fuga que inviabilize a aplicação da sentença.

    Além disso, com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ficou estabelecido que a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias. Se o juiz não fundamentar a manutenção da prisão com base em fatos novos, ela se torna ilegal. Decreto vago, genérico ou baseado apenas na gravidade abstrata do crime não é fundamento suficiente segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Como isso afeta você na prática

    Na prática, muitas prisões preventivas são decretadas com base em argumentos genéricos, sem que o juiz indique fatos concretos e específicos que justifiquem a medida. Isso é ilegal, mas acontece. E as consequências para quem está preso — e para sua família — são devastadoras.

    Veja algumas situações comuns que chegam ao escritório Martins e Santos, atendendo clientes em Barueri, Alphaville e Santana de Parnaíba:

    • Pessoa presa por suspeita de envolvimento em crime, sem provas concretas e sem risco real de fuga, que permanece detida por meses sem julgamento;
    • Investigado que perdeu o emprego, o sustento da família e o contato com os filhos por causa de uma prisão preventiva não fundamentada;
    • Réu mantido preso mesmo após o surgimento de medidas cautelares alternativas, como tornozeleira eletrônica ou proibição de se ausentar da cidade, que seriam suficientes para garantir o processo;
    • Preso que aguarda julgamento por período superior ao que seria a própria pena em caso de condenação — o que é absolutamente inadmissível juridicamente.

    Em todos esses casos, o habeas corpus é a ferramenta correta para questionar a legalidade da prisão e buscar a liberdade com urgência. O tempo é fator crucial: cada dia preso ilegalmente representa um dano irreversível à vida da pessoa e de sua família.

    Quais são os seus direitos

    A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos fundamentais a qualquer pessoa presa, mesmo que preventivamente. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para defendê-los. Veja os principais:

    • Direito à liberdade: ninguém pode ser mantido preso sem que haja fundamentação legal clara, concreta e atualizada;
    • Direito ao habeas corpus: qualquer pessoa — inclusive você, familiar ou amigo do preso — pode impetrar um habeas corpus para questionar a legalidade de uma prisão;
    • Direito à revisão periódica da prisão: a cada 90 dias, o juiz deve reanalisar e refundamentar a necessidade da prisão preventiva com base em fatos novos;
    • Direito a medidas alternativas à prisão: antes de decretar a prisão, o juiz deve verificar se medidas cautelares menos graves — como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou fiança — são suficientes;
    • Direito à ampla defesa e ao contraditório: o preso tem direito de ser ouvido e de apresentar provas em seu favor em todas as fases do processo;
    • Direito à comunicação imediata com advogado e familiares: toda pessoa presa deve ser informada de seus direitos e ter acesso imediato a um advogado;
    • Direito de não ser preso por crime punido com pena inferior a 4 anos: em regra, a prisão preventiva não pode ser decretada para crimes de menor potencial ofensivo;
    • Direito à dignidade: mesmo preso, a pessoa mantém todos os direitos fundamentais não atingidos pela privação de liberdade.

    Quando buscar um advogado

    Se alguém da sua família foi preso preventivamente, o momento de agir é agora. Não existe tempo a perder quando a liberdade de uma pessoa está em jogo. Fique atento aos seguintes sinais de alerta que indicam que a prisão pode ser ilegal ou desproporcional:

    • A decisão de prisão é vaga, sem citar fatos específicos e recentes que justifiquem a medida;
    • O preso não representa risco real de fuga e tem residência fixa, emprego e família no local;
    • Já se passaram mais de 90 dias e o juiz não revisou nem refundamentou a prisão;
    • O crime imputado admite fiança ou medidas cautelares alternativas que nunca foram consideradas;
    • O tempo de prisão preventiva já se aproxima ou supera a pena máxima prevista para o crime.

    Em qualquer dessas situações, um advogado criminal especializado pode impetrar habeas corpus com urgência no Tribunal de Justiça de São Paulo ou nos tribunais superiores. A atuação rápida e técnica faz toda a diferença no resultado. Não espere a situação piorar: cada hora conta.

    Consulte um especialista em Direito Criminal em Barueri

    O Escritório Martins e Santos é especializado em Direito Criminal e atende clientes em Barueri, Alphaville e toda a região metropolitana de São Paulo. Nossa equipe tem experiência comprovada na impetração de habeas corpus e na defesa de pessoas presas preventivamente sem justa causa.

    Se um familiar está preso e você acredita que a prisão é ilegal ou desproporcional, entre em contato agora mesmo para uma consulta gratuita. Avaliamos o seu caso com urgência e apresentamos a melhor estratégia para garantir a liberdade. Não enfrente essa situação sozinho — conte com quem entende do assunto.